AREsp 3057441 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea alegando inobservância da Súmula 83/STJ (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj) Súmula 182/stj

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Parties

JOSE BARBOSA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravo em recurso especial atacou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Se a matéria ventilada demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea alegando inobservância da Súmula 83/STJ (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.