AREsp 3029156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pela exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), tendo o Tribunal a quo aplicado a Súmula 7/STJ para inadmitir o apelo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ALVES DA COSTA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS ALVES DA COSTA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica/inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica vedada pela Súmula 182/STJ e pela exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), tendo o Tribunal a quo aplicado a Súmula 7/STJ para inadmitir o apelo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.