AREsp 2840400 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAX SUEL ALCANTARA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAX SUEL ALCANTARA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e completa da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.