AREsp 3050215 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inexistência de revolvimento do acervo fático, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: PEDRO CALAZANZ LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO CALAZANZ LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão é genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento da inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inexistência de revolvimento do acervo fático, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.