AREsp 3049615 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL BARBOSA VELEZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL BARBOSA VELEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem rebater de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.