AREsp 3050146 - DECISAO

AREsp 3050146 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrou o cotejo analítico nem o cumprimento dos requisitos legais (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUCEMAR DOS SANTOS DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JUCEMAR DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrou o cotejo analítico nem o cumprimento dos requisitos legais (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.