AREsp 3020389 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na deficiência recursal vedada pela Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; assim, manteve-se a admissibilidade negativa proferida pela Corte de origem, que fundamentou a inadmissão na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em suposta consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TALYSON DE BRITO DA CONCEICAO; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

TALYSON DE BRITO DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na deficiência recursal vedada pela Súmula 182/STJ e na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP; assim, manteve-se a admissibilidade negativa proferida pela Corte de origem, que fundamentou a inadmissão na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em suposta consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.