AREsp 3040053 - DECISAO

AREsp 3040053 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo assim deficiente o vício de admissibilidade informado.

Parties
Agravante: ANTONIO ISAMAR JACOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ISAMAR JACOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo assim deficiente o vício de admissibilidade informado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.