AREsp 3050154 - DECISAO

AREsp 3050154 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, afrontando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSUEL FERREIRA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, afrontando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.