AREsp 2910432 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de prequestionamento adequado e inadequação do recurso para discutir questão constitucional), sendo vedada a apreciação de alegação de violação constitucional no recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR RODRIGUES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Do STF

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Parties

JOSE RIBAMAR RODRIGUES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de prequestionamento implícito vs. necessidade de prequestionamento adequado
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de prequestionamento adequado e inadequação do recurso para discutir questão constitucional), sendo vedada a apreciação de alegação de violação constitucional no recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.