AREsp 3029681 - DECISAO

AREsp 3029681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos vinculados às Súmulas 283/STF e 7/STJ), em desrespeito ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO THADEU ISSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 3º Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 3º Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

MARCELO THADEU ISSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos vinculados às Súmulas 283/STF e 7/STJ), em desrespeito ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.