AREsp 3021056 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentamento específico dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELO PIRES RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ANGELO PIRES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentamento específico dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.