AREsp 3013040 - DECISAO

AREsp 3013040 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento de provas; assim aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível atacar a decisão que inadmitiu o recurso especial em sua integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade atacando todos os seus fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento de provas; assim aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível atacar a decisão que inadmitiu o recurso especial em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.