AREsp 3073259 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da impugnação deficiente e da ausência de dialeticidade recursal: a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (que havia aplicado a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DOS REIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação recursal face à exigência de enfrentamento de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da impugnação deficiente e da ausência de dialeticidade recursal: a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (que havia aplicado a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.