AREsp 3037112 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos dispositivos legais sobre dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos dispositivos legais sobre dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.