AREsp 3063412 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as normas do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE FARIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE FARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do acórdão que inadmite recurso especial foi adequada, específica e pormenorizada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e as normas do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.