AREsp 3060456 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou concretamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e satisfazendo os requisitos legais previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou concretamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e satisfazendo os requisitos legais previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.