AREsp 3058276 - DECISAO

AREsp 3058276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; na origem o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

ANTONIO CARLOS ARAUJO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; na origem o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ.