AREsp 3025643 - DECISAO

AREsp 3025643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JOAO ITHALO DAMASCENO CONCEICAO; Agravante: EDSON SANTOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOAO ITHALO DAMASCENO CONCEICAO

Agravante

EDSON SANTOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 Limites do recurso especial quanto à análise de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação das súmulas vinculantes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.