AREsp 3062698 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar de modo específico e pormenorizado os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), em desrespeito à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e aos requisitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: MISAEL CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182/stj)
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

MISAEL CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Necessidade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e demais requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar de modo específico e pormenorizado os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), em desrespeito à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e aos requisitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).