AREsp 3059464 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não enfrentou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BAIOCO DALL ORTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS BAIOCO DALL ORTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do acórdão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não enfrentou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.