AREsp 2886907 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; inexistindo, ademais, manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: Jaime Pereira Sampaio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Jaime Pereira Sampaio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; inexistindo, ademais, manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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