AREsp 3056067 - DECISAO

AREsp 3056067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico entre os julgados paradigmáticos e o acórdão recorrido nem comprovando a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARTA FIGUEIREDO GARIBE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 3º Do CPP, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Cotejo Analítico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA FIGUEIREDO GARIBE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante a exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico entre os julgados paradigmáticos e o acórdão recorrido nem comprovando a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.