AREsp 3029615 - DECISAO

AREsp 3029615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial em relação à Súmula 83/STJ nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (harmonia Com Jurisprudência Do Stj), Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (harmonia Com Jurisprudência Do Stj) Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alcance da Súmula 83/STJ sobre harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial em relação à Súmula 83/STJ nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.