AREsp 2945924 - DECISAO

AREsp 2945924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando hipóteses de aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HELLEN FERNANDA ALVES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

HELLEN FERNANDA ALVES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando hipóteses de aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.