AREsp 2740330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade havia se baseado na Súmula 283/STF e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, circunstâncias não combatidas especificamente nas razões do agravo.

Parties
Agravante: JULIANO OVIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Impugnação Deficiente Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JULIANO OVIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade havia se baseado na Súmula 283/STF e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, circunstâncias não combatidas especificamente nas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.