AREsp 2907115 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi considerada deficiente, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ, e sem apresentar novos argumentos diante do entendimento sedimentado sobre fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Parties
Agravante: JHONATA ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Per Relationem, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Per Relationem Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JHONATA ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a impugnação foi considerada deficiente, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ, e sem apresentar novos argumentos diante do entendimento sedimentado sobre fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos