AREsp 3057441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da decisão agravada foi considerada deficiente e genérica, de modo que a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve demonstração concreta de divergência jurisprudencial apta a afastar o entendimento invocado (Súmula 83/STJ), observando-se a orientação da Súmula 182/STJ e as disposições processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ausência De Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ausência De Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE BARBOSA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da decisão agravada foi considerada deficiente e genérica, de modo que a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve demonstração concreta de divergência jurisprudencial apta a afastar o entendimento invocado (Súmula 83/STJ), observando-se a orientação da Súmula 182/STJ e as disposições processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negado provimento ao agravo regimental