AREsp 3074962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia fundamentado a inadmissão com base na Súmula 7/STJ, matéria que não foi adequadamente impugnada.

Parties
Agravante: OSIRIS SILVA BRITO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OSIRIS SILVA BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica das razões da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a impugnação não enfrenta de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia fundamentado a inadmissão com base na Súmula 7/STJ, matéria que não foi adequadamente impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.