AREsp 3095437 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, caracterizando impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal, motivo que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente decisão de não conhecimento, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIO LUCAS FERREIRA GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Admissibilidade Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

CAIO LUCAS FERREIRA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/deficiente
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, caracterizando impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal, motivo que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente decisão de não conhecimento, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.