AREsp 2851611 - DECISAO

AREsp 2851611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por não demonstrar que este Tribunal poderia decidir a questão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e por violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: Guilherme Rodrigues da Costa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

Guilherme Rodrigues da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Possível necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por não demonstrar que este Tribunal poderia decidir a questão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e por violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.