AREsp 2999617 - DECISAO

AREsp 2999617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo adequado, específico e pormenorizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo adequado, específico e pormenorizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.