AREsp 2827464 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos, concretos e específicos nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a incorreção da decisão agravada ou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmulas 7 e 83), de modo que a ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LUIS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos, concretos e específicos nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a incorreção da decisão agravada ou a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmulas 7 e 83), de modo que a ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos