AREsp 2410587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se mostra adequado na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: Jesiel Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Jesiel Souza dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por impugnação deficiente e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para anular reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP e do Tema repetitivo 1.258 da 3ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se mostra adequado na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.