AREsp 3145943 - DECISAO

AREsp 3145943 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inexistência de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em desconformidade com o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOHNI CANDIDO PEREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inexistência de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em desconformidade com o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.