AREsp 3064995 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e integral todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo no impedimento da Súmula 182/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VICTOR EMANUEL LOPES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

VICTOR EMANUEL LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e integral todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo no impedimento da Súmula 182/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.