AREsp 3107652 - DECISAO

AREsp 3107652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão do recurso especial, sem enfrentar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), tendo a origem adotado a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório, o que impõe a ausência de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: CAROLINA CARDOSO VIEIRA; Agravante: PEDRO CHANEL CARDOSO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAROLINA CARDOSO VIEIRA

Agravante

PEDRO CHANEL CARDOSO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão do recurso especial, sem enfrentar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), tendo a origem adotado a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório, o que impõe a ausência de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se