AREsp 3110326 - DECISAO

AREsp 3110326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.