AREsp 3100812 - DECISAO

AREsp 3100812 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de transcrição dos trechos impugnados e alegações genéricas), não demonstrou a inadequação do óbice do prequestionamento e não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA ZAMBELAN SARTORAO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIA CRISTINA ZAMBELAN SARTORAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de transcrição dos trechos impugnados e alegações genéricas), não demonstrou a inadequação do óbice do prequestionamento e não observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.