AREsp 3119652 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que justificou a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL VAZ DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que justificou a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.