AREsp 3202793 - DECISAO

AREsp 3202793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em razão da alegada incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 3º do CPP e o RISTJ.

Parties
Agravante: LEILSON SANTOS BOMFIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEILSON SANTOS BOMFIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta e específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em razão da alegada incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em impugnação genérica que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 3º do CPP e o RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.