AREsp 3140435 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi deficiente, não impugnando de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrando divergência contemporânea da jurisprudência do STJ, o que viola os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO COSTA NOVAES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO COSTA NOVAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi deficiente, não impugnando de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrando divergência contemporânea da jurisprudência do STJ, o que viola os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.