AREsp 3196980 - DECISAO

AREsp 3196980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; os embargos não servem para rediscutir a matéria; e, conforme jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, de forma específica e pormenorizada, de modo que a falta de impugnação de qualquer fundamento torna o agravo inadmissível, sendo irrelevante a eventual concordância parcial do agravante.

Parties
Embargante: ANA MARIA ALVIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Arts. 932, Iii; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Arts. 932, Iii; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ALVIM PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial contém omissão passível de embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida
  3. 3 Se a impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve recair sobre a integralidade dos fundamentos, de forma específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; os embargos não servem para rediscutir a matéria; e, conforme jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, de forma específica e pormenorizada, de modo que a falta de impugnação de qualquer fundamento torna o agravo inadmissível, sendo irrelevante a eventual concordância parcial do agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.