AREsp 3079082 - DECISAO

AREsp 3079082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo a inadmissão originária fundada na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante atingiu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo a inadmissão originária fundada na Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.