AREsp 3146797 - DECISAO

AREsp 3146797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica a não admissão do agravo.

Parties
Agravante: WESLEY SOARES DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY SOARES DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação é adequada e concreta para afastar a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica a não admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.