AREsp 2850778 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, que a decisão do Tribunal de origem divergiria da jurisprudência desta Corte ou que possuía peculiaridade fática, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK COSTA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PATRICK COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, que a decisão do Tribunal de origem divergiria da jurisprudência desta Corte ou que possuía peculiaridade fática, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.