AREsp 3059456 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a decisão de inadmissão em sua integralidade, deixando sem enfrentamento adequado o fundamento de consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ) apontado pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, justificando a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES MARIA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 45, § 1º, Código Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

DIEGO ALVES MARIA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com orientação do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a decisão de inadmissão em sua integralidade, deixando sem enfrentamento adequado o fundamento de consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ) apontado pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, justificando a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.