AREsp 3171133 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado alegação genérica sobre a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGIVALDO SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

REGIVALDO SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado alegação genérica sobre a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.