AREsp 3136023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica, suficiente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para demonstrar dissenso com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL SANTOS DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica, suficiente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para demonstrar dissenso com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.