AREsp 3033971 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, não se admite o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: VAGNER DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

VAGNER DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, não se admite o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.